Termos de Uso

Muito obrigado por visitar e utilizar o website do SEMAPEGOO.

Estes Termos e Condições de Uso tem como finalidade regular as condições gerais de acesso do nosso website pelos seus Usuários, em especial, a prestação dos serviços oferecidos. Estes Termos são aplicáveis a toda e qualquer pessoa que utilize nosso website ou contrate os nossos serviços.

O aceite destes termos é formalizado no momento em que você acessa o nosso website, bem como quando se cadastra para ter acesso aos nossos produtos ou prestação de nossos serviços. Isso indica que você está ciente e em total acordo com as condições impostas para contratação dos nossos serviços e a maneira que utilizamos os seus dados - o que pode ser verificado através da nossa Política de Privacidade.

O Usuário declara e compreende que o SEMAPEGOO presta serviços realizando a intermediação entre pessoas (“Vendedores”) que tenham interesse em vender artigos de vestuários e/ou objetos infantis usados (“Produtos”) e pessoas que tenham interesse em adquirir referidos Produtos (“Compradores”) e a curadoria dos Produtos ofertados.

Assim sendo, é importante deixarmos bem claro, que, ao acessar nosso site e utilizar dos nossos serviços, você aceita e concorda com as responsabilidades que lhe são impostas, constante neste Termos de uso. Você só poderá se utilizar dos nossos serviços ou comprar nossos produtos caso concorde com estes Termos de uso e a nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com estes Termos ou com nossa Política de Privacidade, por favor, não continue a utilizar nosso website, nem utilizar dos nossos serviços.
 
O SEMAPEGOO informa que adota todas as medidas de salvaguarda adequadas e consistentes, dentro das melhores práticas e soluções existentes, para proteger a privacidade de seus Usuários. Nesse sentido, é através da nossa Política de Privacidade que damos transparência sobre o fluxo de vida dos seus dados pessoais.

Portanto, esse documento é baseado na Política de Privacidade e Proteção de Dados, de forma que ambos os documentos se complementam, respeitando e incorporando todos os requisitos expostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. Sem prejuízo do demais disposto nestes Termos, o nosso website se destina a disponibilizar ao usuário canal de compra e venda de produtos infantis usados.

1.2. Dito isso, você desde já aceita e concorda que:

1. quando da realização do cadastro, deverá fornecer seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, documento de identidade, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone celular), inclusive número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, podendo o SEMAPEGOO enviar de mensagens de texto ou WhatsApp ao número cadastrado, ou envio de mensagens eletrônicas ao endereço de e-mail cadastrado, exclusivamente para a realização de validação do cadastro do Usuário, e conforme as demais regras dispostas na Política de Privacidade do SEMAPEGOO;
2. é civilmente capaz, maiores de 18 anos. Portanto, não poderão se cadastrar as pessoas civilmente incapazes, ou ainda, com CPF baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da Plataforma, temporária ou definitivamente;
3. é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoantes a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal e
4. os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pelo SEMAPEGOO, sob pena de (i) suspensão do uso da Plataforma; (ii) bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento do seu cadastro na Plataforma; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.3. É o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que lhe possa ser aplicável em virtude do uso da Plataforma. Desta forma, o Usuário não poderá:

1. violar, ignorar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, e/ou as disposições presentes nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade;
2. utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles expressamente autorizados por estes Termos e Condições de Uso;
3. realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma; e
4. agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer Usuário, com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento prejudicial e/ou abusivo a outros Usuários.

ACESSO E USO DO WEBSITE - COMPRADORES/VENDEDORES

2.1. O VENDEDOR deverá, no momento do cadastro, fornecer todos os dados e informações solicitadas para a sua validação na Plataforma, de modo que desde já declara e reconhece que todos os dados inseridos na Plataforma são verdadeiros e corretos, responsabilizando-se exclusivamente por estes, nos termos da Lei e deste instrumento.

2.2. Os VENDEDORES se obrigam a não disponibilizar Produtos cuja a venda não seja permitida, seja fruto de contrabando, adulteração, cópias ou réplicas, podendo o SEMAPEGOO, ao seu exclusivo critério, excluir quaisquer Produto que viole as regras estabelecidas, bem como a adotar as providências necessárias para que os VENDEDORES respondam cível e criminalmente por seus atos.

2.3. Os Produtos fornecidos pelo VENDEDOR devem estar em excelente condição para, sendo assim, todas as peças são devidamente analisadas pela equipe SEMAPEGOO, podendo ser aceitas ou não.

2.4. Antes mesmo do cadastro e venda do produto, o percentual será negociado diretamente entre o SEMAPEGOO e o VENDEDOR.

2.5. Os COMPRADORES reconhecem e concordam que o SEMAPEGOO não é fornecedora ou fabricante de nenhum Produto disponibilizado na Plataforma, de modo que não poderão atribuir ao SEMAPEGOO quaisquer responsabilidades sobre o estado e segurança dos Produtos;

2.6. Os COMPRADORES, ao adquirirem algum Produto e ao aderirem ao presente Termos e Condições de Uso, concordam e reconhecem que os Produtos são:

1. usados ou seminovos, e que independentemente de terem sido ou não utilizadas por seus antigos proprietários, são colocadas à venda, por pessoas físicas, na condição de peça usada. Para essa categoria de produtos, por se tratar de compra e venda feita entre pessoas físicas há a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de venda, e, portanto, não incidirá o ICMS, de acordo com o disposto no artigo 4º, IV da Lei nº 6.374/89.

2.7. O COMPRADOR deve realizar cadastro na Plataforma, inserindo devidamente seus dados cadastrais (nome completo, documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone celular), exclusivamente para a realização de validação do cadastro do COMPRADOR.
 
2.8. Caso o COMPRADOR tenha a intenção de devolver o Produto, por qualquer motivo, este terá 7 (sete) dias corridos, contados da data em que recebeu o Produto, para realizar a sua solicitação, conforme as demais regras constantes no item 6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO.

2.9. A partir da solicitação de devolução, o COMPRADOR é responsável por enviar a peça ao SEMAPEGOO, em até 2 (dois) dias úteis, em perfeitas condições, assim como lhe foi entregue, sem uso e com a etiqueta do SEMAPEGOO, conforme as demais regras constantes no item 6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO.

2.10. Você, como VENDEDOR de mercadoria, receberá o valor da sua mercadoria vendida no prazo de 10 dias uteis após o recebimento do produto pelo comprador, a fim de respeitar o prazo de arrependimento que poderá exercer o comprador;

2.11. Ao receber o Produto, o SEMAPEGOO analisará a peça e/ou objeto para averiguar se está se encontra em perfeitas condições, e após esta análise, realizará o estorno do valor integral da compra ao COMPRADOR.

PRIVACIDADE

3.1. Respeitamos os seus direitos de personalidade e privacidade, e desde já nos comprometemos a utilizar as informações disponibilizadas por meio deste website conforme indicado em nossa Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável.

ACESSO E USO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS

4.1. As Informações do Usuário e Informações do Nosso Website poderão ser ainda acessadas, tratadas, processadas, reproduzidas, editadas, traduzidas, carregadas, descarregadas, adaptadas e incorporadas a novos sistemas, aplicações e softwares, por terceiros devidamente autorizados pelo o SEMAPEGOO localizados ou sediados no Brasil ou no exterior, para a execução das finalidades indicadas no Termos de Uso e na Política de Privacidade, no caso armazenamento.

4.2. Ainda, por motivos de ordem técnica e operacional, as informações do Usuário e informações do nosso Website poderão ser armazenadas em instalações, datacenters e servidores de propriedade ou operados por Prestadores de Serviços, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior.

4.3. Os referidos Prestadores de Serviços encontram-se sujeitos e submetidos a normas, obrigações e deveres de confidencialidade, sigilo e de proteção da privacidade de seus dados e informações, coerentes com o disposto na presente Política, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável, em razão de sua localização.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. O SEMAPEGO utiliza e adota processos, técnicas, mecanismos e procedimentos de segurança e prevenção adequados e apropriados para assegurar a devida proteção, incluindo em sua transmissão, por meio de ferramentas de criptografia, contra eventuais incidentes de segurança, ocorrências ou suspeitas de acessos, utilizações, alterações, apropriação e destruição não-autorizada por terceiros, passível de comprometer ou ameaçar a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos dados coletados.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO 

6.1. Caso você não esteja satisfeito com o produto ou tenha se arrependido da compra, você poderá solicitar uma devolução em até 7 dias corridos contados da data do recebimento do pedido no seu endereço.

6.2. Condições para efetuar uma devolução:

1. Caso queira efetuar uma devolução, o produto deverá estar nas mesmas condições que você o recebeu e sem violação do nosso lacre/etiqueta. Além disso, é indispensável que o item esteja em sua embalagem e sem indícios de uso.
2. Todos nossos produtos passam por uma criteriosa avaliação para garantir que as peças não tenham avarias, caso o produto devolvido esteja com avarias ou sem a nossa etiqueta, não será autorizado a devolução.

6.3. Como solicitar uma devolução:

1. Envie um e-mail para [email protected] ou WhatsApp, informando seu nome completo, cpf, número do pedido, item que deseja devolução e motivo da devolução.
2. Ao recebermos o item iremos comunicar se a devolução foi aprovada ou recusada.

6.4. Reembolso:

1. Você receberá o reembolso em até 30 dias contados da data em que recebermos os produtos devolvidos. O valor será reembolsado utilizando o mesmo método de pagamento que você selecionou ao comprar na nossa loja virtual. Valor do frete não reembolsável em caso de devolução.
2. Pagamento via boleto ou pix, entraremos em contato para solicitar dados bancários, lembrando que a conta deverá ser a mesma do CPF cadastrado em nosso site.
3. Não cobrimos os custos de embalagem, por isso, sugerimos que você utilize a mesma embalagem na qual recebeu a sua compra (caso não esteja danificada) ou uma caixa adequada que preserve as peças durante o transporte.

OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES

7.1. O SEMAPEGOO declara respeitar e obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera e exige que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o SEMAPEGOO não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Na utilização da Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusivo e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma.

7.2. A Plataforma e os serviços são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). Qualquer acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

7.3. Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do SEMAPEGOO ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

7.4. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente instrumento, o Usuário se declara ciente de que o SEMAPEGOO não será responsável:

1. Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivo e integralmente responsável por recolher todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma;
2. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta
3. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo SEMAPEGOO ou pelo Usuário;
4. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se o SEMAPEGOO de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do SEMAPEGOO.

7.5. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o SEMAPEGOO poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

8.1.  Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos e Condições de Uso constituem o acordo integral entre o SEMAPEGOO e o Usuário com relação à Plataforma, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o SEMAPEGOO e o Usuário com relação ao acesso e ao uso da Plataforma.

 8.2. O presente Termos e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo empregatício, associativo, de representação ou agenciamento entre o SEMAPEGOO e o Usuário, nem como resultado destes Termos e Condições de Uso nem pelo uso da Plataforma.

 8.3. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

8.4. A não cobrança, por parte do SEMAPEGOO, de qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Uso, não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

8.5. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.6. As operações de compra e venda intermediadas pelo SEMAPEGOO serão de responsabilidade dos VENDEDORES e COMPRADORES. Esses reconhecem e aceitam que, ao realizarem negociações, o fazem por sua conta e risco.

VERSÕES DESTE TERMO

 9.1. Estes Termos poderão ser revistos e atualizados, de tempos em tempos, pelo SEMAPEGOO. Todas e quaisquer revisões e atualizações somente serão válidas e entrarão em vigência no momento de sua publicação no nosso website, da qual você será comunicado.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

10.1. Caso tenha qualquer questão em relação a estes Termos e Condições de Uso, ou até mesmo atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, por favor, entre em contato conosco em: [email protected].